A lei tributária estabelece um prazo de cinco anos. Passado esse prazo sem cobrança válida, o crédito está extinto. É o Código Tributário Nacional — não é tese, é lei federal.

O problema é que aderir ao parcelamento equivale, juridicamente, a confessar a dívida. E pela própria lei tributária, confissão de dívida ressuscita o que estava prescrito.

Na prática: o contribuinte assina, parcela em até 120 vezes, comemora o desconto aparente — e paga, com juros, uma dívida que legalmente já não poderia ser cobrada.